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Termos de Uso — Brisa Pass

v2.0 · vigente desde [DATA-DE-ROLLOUT]

⚠️ Documento em revisão jurídica final. Versão atual escrita pela equipe Brisa Pass com fundamentação legal explícita (ver §"Base Legal e Referências" ao final). Pendente parecer formal de advogado externo antes da divulgação pública intencional.

1. O que é o Brisa Pass

A Brisa Pass é uma plataforma digital de intermediação associativa entre adultos maiores de 18 anos e Cannabis Social Clubs (CSCs) localizados na Catalunha, Espanha. Operamos como um facilitador entre membros e clubs — não comercializamos, dispensamos ou produzimos cannabis.

A Brisa Pass S.L. é uma sociedade espanhola com sede em Barcelona, inscrita no Registro Mercantil sob CIF [A PREENCHER pelo PL]. Toda a operação acontece sob jurisdição espanhola, em conformidade com o marco associativo da Lei 19/2010 da Catalunha sobre clubs sociais de cannabis.

Você (o usuário, daqui em diante "Membro") usa o Brisa Pass para:

  • Buscar clubs disponíveis em Barcelona e arredores
  • Aderir a planos de assinatura (Visitor Week Pass ou mensal contínuo)
  • Fazer check-in nos clubs parceiros via QR dinâmico
  • Acompanhar sua trajetória dentro do ecossistema (Nível Brisa)

2. Quem pode ser Membro

Você só pode usar o Brisa Pass se:

  1. Tem 18 anos completos ou mais na data do cadastro. Esta é uma exigência inegociável da Lei 19/2010 da Catalunha (associação a CSCs é restrita a maiores). Veja o documento Aviso sobre Maiores de 18 para detalhes.
  2. Reside ou está visitando legalmente a Espanha durante o uso do serviço.
  3. Aceita os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a declaração de 18+ no momento do cadastro.

A criação de contas falsas, o uso de identidade alheia ou a declaração falsa de idade resulta em suspensão imediata da conta e, quando cabível, comunicação à autoridade competente.

3. O que oferecemos

A Brisa Pass oferece dois tipos de adesão (ambos sujeitos à efetiva ativação do módulo de pagamento):

  • Visitor Week Pass: acesso por 7 dias corridos, pagamento único, sem renovação automática. Indicado para turistas em estadia curta.
  • Plano mensal contínuo: assinatura mensal recorrente, com possibilidade de pausa (ver Política de Pausa de Assinatura) e direito de arrependimento de 14 dias (ver Política de Reembolso).

Aviso de status: os planos pagos entram em vigor quando o módulo stripe-billing for ligado (recurso ainda não em produção). Até lá, o Brisa Pass funciona em modalidade pré-MVP.

4. O que NÃO fazemos

Para evitar qualquer ambiguidade regulatória: a Brisa Pass não:

  • Vende, dispensa, transporta, transforma ou produz cannabis ou qualquer derivado.
  • Atua como intermediário comercial entre Membros e clubs para qualquer transação envolvendo cannabis.
  • Substitui o procedimento associativo do clube (a relação contratual de associação existe entre Membro e clube; nós apenas facilitamos descoberta e identificação digital).
  • Cobra do Membro pelo consumo de cannabis em si — qualquer pagamento à Brisa Pass refere-se ao serviço de intermediação digital.

A Brisa Pass não responde por relações associativas, decisões de admissão de Membros pelos clubs, ou pelo conteúdo entregue pelos clubs aos seus associados.

5. Sua conta

Você é responsável por:

  • Manter seus dados de cadastro atualizados e verídicos.
  • Não compartilhar suas credenciais de acesso (login, senha, código QR de check-in).
  • Notificar imediatamente a Brisa Pass se suspeitar de uso indevido da sua conta.
  • Usar o serviço pessoalmente — contas são individuais e intransferíveis.

A violação destas obrigações pode resultar em suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, com base no item 6 abaixo.

6. Suspensão e exclusão

A Brisa Pass pode suspender ou excluir sua conta nos seguintes casos:

  • Declaração falsa de idade ou identidade.
  • Uso fraudulento, automatizado (bots) ou indevido do serviço.
  • Tentativa de quebra de segurança, abuso de rate limit, ou exploração de vulnerabilidades.
  • Decisão judicial ou administrativa competente.
  • Cancelamento voluntário pelo Membro (a qualquer momento, sem custo).

Em caso de exclusão, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade — você pode solicitar a portabilidade ou o apagamento ("direito ao esquecimento") nos termos do GDPR.

7. Pagamentos, reembolsos e pausa

Quando os planos pagos forem ativados:

  • Pagamentos são processados via Stripe Payments Europe Ltd. (Irlanda).
  • Você tem direito ao reembolso integral em 14 dias (direito de arrependimento, Diretiva 2011/83/UE) — ver Política de Reembolso.
  • Você pode pausar a assinatura mensal por até 30 dias por ano calendário — ver Política de Pausa de Assinatura. Visitor Week Pass não tem pausa.

8. Limitação de responsabilidade

A Brisa Pass envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível e correto, mas não garante:

  • Disponibilidade ininterrupta do app, do website ou das APIs.
  • Que clubs parceiros admitirão você como associado (a decisão é de cada clube).
  • Que terceiros (Stripe, Supabase, provedores de email) operarão sem falhas.

Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço de intermediação nos 12 meses anteriores ao evento gerador, ressalvadas as hipóteses em que a lei espanhola e europeia não admite limitação (dolo, culpa grave, danos ao consumidor irrenunciáveis pelo art. 86 do Real Decreto Legislativo 1/2007).

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e a Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy).

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela lei espanhola, com aplicação subsidiária do direito da União Europeia. Para qualquer controvérsia que não possa ser resolvida amigavelmente, fica eleito o foro dos Tribunais de Barcelona, Espanha — ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, conforme art. 90.2 do Real Decreto Legislativo 1/2007.

11. Versionamento destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais (que afetem direitos ou obrigações de forma relevante) serão comunicadas ao Membro com antecedência mínima de 30 dias, conforme a melhor prática do art. 13 §3 do GDPR.

A versão vigente prevalece. Você pode consultar versões anteriores a qualquer momento no índice de versões.

Base Legal e Referências

Este documento foi redigido com fundamentação legal explícita nas seguintes normas do ordenamento espanhol e europeu:

  • Constituição Espanhola de 1978, art. 22 — direito de associação.
  • Código Civil espanhol (Real Decreto de 24 de julho de 1889), art. 1.255 — autonomia da vontade contratual; art. 1.281–1.289 — interpretação dos contratos.
  • Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro — Texto Refundido da Lei Geral de Defesa de Consumidores e Usuários (LGDCU). Em particular: art. 86 (cláusulas abusivas), art. 90.2 (foro do consumidor), art. 102–108 (direito de desistência em contratos à distância).
  • Lei 34/2002, de 11 de julho — Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE).
  • Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho — direitos dos consumidores.
  • Lei 19/2010 da Catalunha, de 7 de junho — regulação dos clubs sociais de cannabis e marco associativo aplicável.
  • Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) — base para o tratamento de dados pessoais (ver Política de Privacidade para detalhamento).

Contato

  • Razão social: Brisa Pass S.L.
  • CIF: [A PREENCHER pelo PL]
  • Endereço: [A PREENCHER pelo PL — Barcelona, Espanha]
  • Email geral: contato@brisapass.com
  • Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@brisapass.com
  • Autoridade supervisora competente: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) — aepd.es